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Jurisprudência


TJDF APR - 852462-20140110934580APR

Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CAUSA DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória, e tampouco do de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas, quando os depoimentos dos policiais, aliados às circunstâncias do fato, evidenciam o tráfico ilícito da droga apreendida em poder dos réus. II - As circunstâncias judiciais deverão ser pautadas em elementos concretos constantes nos autos e devidamente fundamentadas, impondo-se o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes e da conduta social, quando efetivadas na sentença sem a observância desse critério. Ademais, não poderão ser levados em consideração os inquéritos e ações penais em curso, nos exatos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. III - Somente se aplica a causa de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. IV - Segundo o recente entendimento do STF, a quantidade e a natureza da droga devem ser utilizadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria da pena, à escolha do magistrado, e não em ambas as etapas, sob pena de bis in idem. Precedentes do STJ e TJDFT. V - Reduzem-se as penas pecuniárias para guardar proporcionalidade com as penas privativas de liberdade aplicadas. VI - Deve ser fixado o regime inicial fechado ao réu reincidente, condenado a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. VII - Recursos parcialmente providos.

Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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