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Jurisprudência


TJDF APR - 852463-20130710055902APR

Ementa
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - A prescrição é matéria de ordem pública e em razão disso pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, motivo porque, constituindo prejudicial ao mérito, impede o exame dos fundamentos da Defesa. II - A Lei nº 12.234/2010, que modificou a legislação penal no que tange ao instituto da prescrição retroativa, deixando de aplicá-la entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, é norma material aplicável somente a fatos ocorridos após a sua vigência, não podendo retroagir por ser prejudicial ao réu, sob pena de violação ao princípio estabelecido no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. III - Fixada a pena em dois anos e transcorridos mais de quatro anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, e tendo o fato ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, conforme o art. 107, inc. IV; art. 109, inc. V; e art. 110, § 1º, do Código penal, todos em sua redação original. IV - Recurso conhecido para reconhecer de ofício a prescrição pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade.

Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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