TJDF APR - 852465-20150110019173APR
TRÁFICO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGA. PRIMEIRA OU TERCEIRA FASE. DETERMINAÇAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA DOSIMETRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO REDUTORA. I - Afração relativa à causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas varia de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Para a fixação da fração, impõe-se a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, e, em especial, o disposto no art. 42 da Lei de Drogas, a fim de amoldar-se às peculiaridades do caso concreto. Sendo expressiva a quantidade de droga apreendida (quase um quilo de maconha), a fração redutora deve ser aplicada em grau mais elevado do que o intermediário. II - Hipótese em que a fração é aumentade de ½ para 1/5. III - Recurso conhecido e provido.
Ementa
TRÁFICO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGA. PRIMEIRA OU TERCEIRA FASE. DETERMINAÇAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA DOSIMETRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO REDUTORA. I - Afração relativa à causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas varia de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Para a fixação da fração, impõe-se a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, e, em especial, o disposto no art. 42 da Lei de Drogas, a fim de amoldar-se às peculiaridades do caso concreto. Sendo expressiva a quantidade de droga apreendida (quase um quilo de maconha), a fração redutora deve ser aplicada em grau mais elevado do que o intermediário. II - Hipótese em que a fração é aumentade de ½ para 1/5. III - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
05/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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