TJDF APR - 852468-20130110607542APR
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PERIGO ABSTRATO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DEFENSOR. NOMEAÇÃO. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. NÃO CABIMENTO I - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto e deve ser afastado quando incidente algumas das hipóteses legais que o excepcionam. Se, à época da prolação da sentença, o juiz que concluiu a instrução estava designado para atuar em exercício pleno em outra vara, justifica outro juiz sentenciar o feito. II - Caberá ao advogado comprovar o impedimento de comparecer à audiência para a qual foi prévia e regularmente intimado, sob pena de, não o fazendo, ser substituído por defensor nomeado pelo juiz para que não se frustre a realização do ato. Inteligência do artigo 265, § 2º, do Código de Processo Penal. III - Não há inconstitucionalidade nos crimes de perigo abstrato, consoante entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, pois o legislador, observando o princípio da proibição da proteção deficiente, objetivou evitar antecipadamente resultados altamente lesivos. Assim é o crime de posse ilegal de arma, para cuja configuração basta apenas a conduta típica de possuir o artefato, sem a necessidade de um resultado específico - morte ou lesão. IV - Deve ser mantida a condenação pelos crimes do art. 33 e 35 c/c art. 40, inc. VI, todos da Lei n. 11.343/06 se as palavras dos policiais responsáveis pela investigação, aliadas à filmagem e à investigação que precederam as prisões, demonstram o vínculo associativo entre os denunciados para a prática criminosa do tráfico de drogas, com ânimo de permanência e estabilidade, envolvendo pessoas menores de idade. V - Incabível a aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 para os réus que foram condenados pelo crime de associação para o tráfico porque conclusivo que se dedicavam a atividades criminosas. VI - Se as penas aplicadas aos réus é superior a oito anos, correto o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, conforme literalidade do art. 33, § 2º, 'a', Código Penal. VII - Incabível a substituição das penas por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, quando as penas aplicadas são superiores a quatro anos de reclusão. VIII - Recursos conhecidos. Preliminares afastadas. Parcialmente provido o recurso do réu Anderson da Silva. Desprovidos os recursos dos demais acusados.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PERIGO ABSTRATO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DEFENSOR. NOMEAÇÃO. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. NÃO CABIMENTO I - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto e deve ser afastado quando incidente algumas das hipóteses legais que o excepcionam. Se, à época da prolação da sentença, o juiz que concluiu a instrução estava designado para atuar em exercício pleno em outra vara, justifica outro juiz sentenciar o feito. II - Caberá ao advogado comprovar o impedimento de comparecer à audiência para a qual foi prévia e regularmente intimado, sob pena de, não o fazendo, ser substituído por defensor nomeado pelo juiz para que não se frustre a realização do ato. Inteligência do artigo 265, § 2º, do Código de Processo Penal. III - Não há inconstitucionalidade nos crimes de perigo abstrato, consoante entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, pois o legislador, observando o princípio da proibição da proteção deficiente, objetivou evitar antecipadamente resultados altamente lesivos. Assim é o crime de posse ilegal de arma, para cuja configuração basta apenas a conduta típica de possuir o artefato, sem a necessidade de um resultado específico - morte ou lesão. IV - Deve ser mantida a condenação pelos crimes do art. 33 e 35 c/c art. 40, inc. VI, todos da Lei n. 11.343/06 se as palavras dos policiais responsáveis pela investigação, aliadas à filmagem e à investigação que precederam as prisões, demonstram o vínculo associativo entre os denunciados para a prática criminosa do tráfico de drogas, com ânimo de permanência e estabilidade, envolvendo pessoas menores de idade. V - Incabível a aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 para os réus que foram condenados pelo crime de associação para o tráfico porque conclusivo que se dedicavam a atividades criminosas. VI - Se as penas aplicadas aos réus é superior a oito anos, correto o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, conforme literalidade do art. 33, § 2º, 'a', Código Penal. VII - Incabível a substituição das penas por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, quando as penas aplicadas são superiores a quatro anos de reclusão. VIII - Recursos conhecidos. Preliminares afastadas. Parcialmente provido o recurso do réu Anderson da Silva. Desprovidos os recursos dos demais acusados.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
05/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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