TJDF APR - 852471-20141110033802APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. APRESENTAÇÃO PELO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARTICULAR INDICADO PELO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. I - O oferecimento das alegações finais por defensor nomeado pelo juízo, sem a observância de que o réu constituiu, em audiência, a Defensoria Pública para o patrocínio da sua defesa, caracteriza evidente afronta ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, ensejando a nulidade do feito a partir do referido ato. II - Recurso conhecido. Preliminar de nulidade acolhida a fim de oportunizar à Defensoria Pública a apresentação de alegações finais.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. APRESENTAÇÃO PELO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARTICULAR INDICADO PELO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. I - O oferecimento das alegações finais por defensor nomeado pelo juízo, sem a observância de que o réu constituiu, em audiência, a Defensoria Pública para o patrocínio da sua defesa, caracteriza evidente afronta ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, ensejando a nulidade do feito a partir do referido ato. II - Recurso conhecido. Preliminar de nulidade acolhida a fim de oportunizar à Defensoria Pública a apresentação de alegações finais.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
05/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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