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Jurisprudência


TJDF APR - 852475-20120910002663APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR.CONFISSÃO ESPONTÂNEA.NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERADADE. ADEQUAÇÃO. I - O simples lapso temporal transcorrido entre a data do fato e a prolação da sentença, e o iminente alcance da maioridade penal são circunstâncias que não retiram a necessidade-utilidade da aplicação da medida socioeducativa, tendo em vista o caráter ressocializador desta. Precedentes desta Corte. II - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes; a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. III - Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que, além de ostentar outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, praticou ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. IV - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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