TJDF APR - 852488-20120710099976APR
FURTO QUALIFICADO. LAUDO DE EXAME PAPILOSCÓPICO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. INERENTE AO TIPO. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO EXPRESSO. INDISPENSABILIDADE. I - Mantém-se a condenação do réu pelo crime de furto se o laudo de exame papiloscópico identificou a sua impressão digital justamente na porta do veículo que foi arrombada e ele não apresentou qualquer justificativa plausível para isso. II - A qualificadora de rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica, inclusive por prova testemunhal. Precedentes. III - Inaplicável o princípio da insignificância se o valor do dano causado (duzentos reais) não é insignificante, o furto foi praticado à noite e mediante escalada e ainda o réu já foi condenado e responde a outros processos por crimes patrimoniais, demonstrando a ofensividade e a alta reprovabilidade social da conduta. IV - Deve ser afastada a análise negativa da culpabilidade se fundamentada no fato de o réu ter agido com dolo, ter causado prejuízo à vítima e ter buscado o lucro fácil, pois todas essas circunstâncias são ínsitas ao crime de furto. V - Para a condenação do réu a indenizar o ofendido pelos danos mínimos causados pelo crime é indispensável o pedido expresso do ministério público ou da vítima, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e também da inércia da jurisdição. Precedentes do STJ. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
FURTO QUALIFICADO. LAUDO DE EXAME PAPILOSCÓPICO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. INERENTE AO TIPO. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO EXPRESSO. INDISPENSABILIDADE. I - Mantém-se a condenação do réu pelo crime de furto se o laudo de exame papiloscópico identificou a sua impressão digital justamente na porta do veículo que foi arrombada e ele não apresentou qualquer justificativa plausível para isso. II - A qualificadora de rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica, inclusive por prova testemunhal. Precedentes. III - Inaplicável o princípio da insignificância se o valor do dano causado (duzentos reais) não é insignificante, o furto foi praticado à noite e mediante escalada e ainda o réu já foi condenado e responde a outros processos por crimes patrimoniais, demonstrando a ofensividade e a alta reprovabilidade social da conduta. IV - Deve ser afastada a análise negativa da culpabilidade se fundamentada no fato de o réu ter agido com dolo, ter causado prejuízo à vítima e ter buscado o lucro fácil, pois todas essas circunstâncias são ínsitas ao crime de furto. V - Para a condenação do réu a indenizar o ofendido pelos danos mínimos causados pelo crime é indispensável o pedido expresso do ministério público ou da vítima, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e também da inércia da jurisdição. Precedentes do STJ. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
05/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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