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Jurisprudência


TJDF APR - 852705-20140610077039APR

Ementa
PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REDUÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO LEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. A censurabilidade das moduladoras do art. 59 do CP recomenda severidade na definição da reprimenda. Exaustivamente sopesadas as circunstâncias do caso concreto pelo i. sentenciante que, no exercício de seu poder discricionário, optou por sustentar pena individual e socialmente adequada, nada há que alterar. O pagamento da pena pecunária é consequência da condenação penal ostentando caráter cogente, donde inviável ao julgador afastá-la sob pena de criar isenção não prevista em lei. Eventual isenção de custas - ônus da sucumbência, a teor do art. 804 do CPP - compõe matéria da competência do Juízo das Execuções Penais, observados os termos do art. 12 da Lei nº 1.060/1950. A Carta Magna não impede a condenação do necessitado vencido às custas processuais. Todavia, estas só se tornarão exequíveis se, e quando, possa ele satisfazê-la. Pedido para concessão de gratuidade de justiça deverá ser formulado perante o Juízo da Execução Penal. Apelações não providas.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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