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Jurisprudência


TJDF APR - 853254-20050710117446APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ASSALTANTES ENCAPUZADOS. TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DA IDENTIDADE. ENSAIO FRUSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE A AFIRMAR A AUTORIA. DECRETO CONDENATÓRIO VÁLIDO. ASSALTO A POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VÍTIMAS DIFERENTES. CONCURSO FORMAL. CRIME ÚNICO NÃO CONFIGURADO. PROCEDIMENTO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VARÁVEIS NEGATIVAMENTE PONDERADAS. FATOR RELATIVO A ANTECEDENTES CONSIDERADO COMO ELEMENTO DA PERSONALIDADE. TROCA IRRELEVANTE DE POSIÇÃO NA ANÁLISE DE ELEMENTO DESFAVORÁVEL. SOPESAMENTO DEVIDO DO CONJUNTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGISTROS ANTERIORES DIVERSOS POR CRIME DE ROUBO. ANTECEDENTES E A PERSONALIDADE NEGATIVAMENTE VALORADOS. POSSIBILIDADE. PENA -BASE. QUANTIFICAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O LEGÍTIMO PODER DISCRICIONÁRIO CONFERIDO PELA LEI AO JULGADOR. PENA DE MULTA E PENA CORPORAL. PROPORCIONALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRERROGATIVA DE QUE NÃO DISPÕE O RECORRENTE SEGREGADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL POR FORÇA DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES. DECISÃO HÍGIDA. 1. A fixação da pena-base deve ser creditada ao prudente arbítrio do juiz, com esteio no livre convencimento motivado. Idôneos os fundamentos e razoável o quantum de aumento em face dos aspectos desfavoráveis do art. 59 do Código Penal, deve ser mantida a quantia arbitrada, mesmo porque não está o julgador sujeito a critério matemático. 2. Inexiste prejuízo quando o magistrado, na fixação da pena-base, considera na variável personalidade circunstância que tecnicamente melhor se enquadra na análise da variável relativa aos antecedentes. Troca irrelevante, se de fato existente fator negativo a ser considerado nas circunstâncias judiciais, tanto para análise da personalidade quanto para exame dos antecedentes. Bis in idem não configurado. 3. Réu com diversos apontamentos de condenações penais definitivas. Folha de antecedentes com registros negativos, inclusive pela prática de latrocínio. Hipótese específica em que se faz possível ponderar negativamente tais fatores, tanto na consideração dos antecedentes, como da personalidade, para fixação da pena-base. 4. A pena de multa no concurso de crimes obedece a critério diverso do legalmente estabelecido para quantificação da pena privativa de liberdade - art. 72, CP. Desproporcionalidade não configurada para o caso concreto. 5. Recursos conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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