TJDF APR - 853256-20130910292764APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO ROUBADO. BEM ENCONTRADO EM PODER DO RÉU. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA DO CARRO, DOS DOCUMENTOS E DAS CHAVES QUE GUARDAVA O RÉU EM SUA RESIDÊNCIA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DA RES. AFIRMATIVA DESAUTORIZADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CRENÇA DE LICITUDE FUNDADA NO ARGUMENTO DE QUE O CONSENTIMENTO SE DEU EM FACE DE PEDIDO FORMULADO POR UM AMIGO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. TESES QUE ENSEJAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO NÃO ATENDIDO PELA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Réu que alega desconhecer a origem ilícita do automotor apreendido em sua residência. Circunstância que não descaracteriza a infração descrita no art. 180 do Código Penal. Assertiva que enseja inversão do ônus da prova, atraindo para a defesa o encargo de demonstrar a regularidade da posse (art. 156, CPP). Igualmente, competia ao réu comprovar a veracidade do álibi apresentado de que guardara o veículo a pedido de um amigo e que, portanto, não poderia razoavelmente supor ilícito o proceder da pessoa em quem depositava confiança. Teses não abonadas pelo conjunto probatório. Absolvição incabível. 2. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO ROUBADO. BEM ENCONTRADO EM PODER DO RÉU. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA DO CARRO, DOS DOCUMENTOS E DAS CHAVES QUE GUARDAVA O RÉU EM SUA RESIDÊNCIA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DA RES. AFIRMATIVA DESAUTORIZADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CRENÇA DE LICITUDE FUNDADA NO ARGUMENTO DE QUE O CONSENTIMENTO SE DEU EM FACE DE PEDIDO FORMULADO POR UM AMIGO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. TESES QUE ENSEJAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO NÃO ATENDIDO PELA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Réu que alega desconhecer a origem ilícita do automotor apreendido em sua residência. Circunstância que não descaracteriza a infração descrita no art. 180 do Código Penal. Assertiva que enseja inversão do ônus da prova, atraindo para a defesa o encargo de demonstrar a regularidade da posse (art. 156, CPP). Igualmente, competia ao réu comprovar a veracidade do álibi apresentado de que guardara o veículo a pedido de um amigo e que, portanto, não poderia razoavelmente supor ilícito o proceder da pessoa em quem depositava confiança. Teses não abonadas pelo conjunto probatório. Absolvição incabível. 2. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Mostrar discussão