TJDF APR - 853257-20080610040680APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL. AUTORIA. AGRESSOR IDENTIFICADO COM SEGURANÇA POR UMA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO VÁLIDO. IDENTIFICAÇÃO ESPONTÂNEA OCORRIDA EM ENCONTRO CASUAL NA DELEGACIA. SITUAÇÃO ESPECIAL. EXCEPCIONALIDADE QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE. RÉU FORAGIDO. ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. PROVIMENTO JUDICIAL MOTIVADO. INSURGÊNCIA NÃO MANIFESTADA PELA DEFESA EM TEMPO OPORTUNO. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA EM TODOS OS ATOS DE INSTRUÇÃO DO FEITO. PROCEDIMENTO HÍGIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. QUESTÃO PRECLUSA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar. Decisão judicial que determina a produção antecipada de provas. Insurgência não oposta pela defesa técnica regularmente nomeada para proteger os interesses do réu foragido. Fase probatória desenvolvida com a participação de Defensor Público. Réu que escapara à ação da Justiça, com paradeiro ignorado e antecedentes criminais na prática de crimes da mesma natureza. Circunstâncias que ensejaram a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, a expedição de ordem de prisão preventiva para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, bem como a antecipada produção de provas. Violação inexistente a orientação expressa em Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça. Marcha processual regular. Prejuízo não configurado ao réu. Preliminar rejeitada. 2. Reconhecimento categórico do réu por uma das vítimas. Identificação que se fez de modo casual na Delegacia de Polícia quando ali estava a vítima para prestar declarações e também o réu, que fora preso em flagrante por outro delito. Reconhecimento espontâneo e induvidoso declarado à autoridade policial três dias após o roubo. Situação peculiar que afasta a necessidade de observância da regra posta no inciso II do artigo 226 do CPP porque alcançado, de forma diversa, mas certo e incontestável, o objetivo de segurança almejado por aquele comando normativo. Conhecimento confirmado em juízo, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. Autoria certa. Convicção não desautorizada pelos demais elementos de prova. 3. Recurso reconhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL. AUTORIA. AGRESSOR IDENTIFICADO COM SEGURANÇA POR UMA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO VÁLIDO. IDENTIFICAÇÃO ESPONTÂNEA OCORRIDA EM ENCONTRO CASUAL NA DELEGACIA. SITUAÇÃO ESPECIAL. EXCEPCIONALIDADE QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE. RÉU FORAGIDO. ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. PROVIMENTO JUDICIAL MOTIVADO. INSURGÊNCIA NÃO MANIFESTADA PELA DEFESA EM TEMPO OPORTUNO. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA EM TODOS OS ATOS DE INSTRUÇÃO DO FEITO. PROCEDIMENTO HÍGIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. QUESTÃO PRECLUSA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar. Decisão judicial que determina a produção antecipada de provas. Insurgência não oposta pela defesa técnica regularmente nomeada para proteger os interesses do réu foragido. Fase probatória desenvolvida com a participação de Defensor Público. Réu que escapara à ação da Justiça, com paradeiro ignorado e antecedentes criminais na prática de crimes da mesma natureza. Circunstâncias que ensejaram a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, a expedição de ordem de prisão preventiva para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, bem como a antecipada produção de provas. Violação inexistente a orientação expressa em Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça. Marcha processual regular. Prejuízo não configurado ao réu. Preliminar rejeitada. 2. Reconhecimento categórico do réu por uma das vítimas. Identificação que se fez de modo casual na Delegacia de Polícia quando ali estava a vítima para prestar declarações e também o réu, que fora preso em flagrante por outro delito. Reconhecimento espontâneo e induvidoso declarado à autoridade policial três dias após o roubo. Situação peculiar que afasta a necessidade de observância da regra posta no inciso II do artigo 226 do CPP porque alcançado, de forma diversa, mas certo e incontestável, o objetivo de segurança almejado por aquele comando normativo. Conhecimento confirmado em juízo, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. Autoria certa. Convicção não desautorizada pelos demais elementos de prova. 3. Recurso reconhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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