TJDF APR - 853325-20130810042229APR
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO MINISTERIAL. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUANTO A UM DOS RÉUS. VIABILIDADE. PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO EM FACE DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. READEQUAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL EXCLUÍDA. ATENUANTES E AGRAVANTE. QUANTUM DE REDUÇÃO E DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de modo que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Exclui-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime em relação a um dos réus e da conduta social quanto ao outro quando se constatar que a motivação utilizada pelo Magistrado não se revela idônea para autorizar o agravamento da pena-base. 3. Verificado que a motivação para valoração desfavorável das consequências do crime de um dos réus se aplica ao comparsa, deve a sua pena-base ser agravada por essa circunstância judicial, porquanto o fato de o pai da vítima ter pedido demissão do trabalho e se mudado do Distrito Federal devido às ameaças de morte perpetradas pelos réus excede os limites do que seria naturalmente reclamado para a caracterização do delito de homicídio. 4. Inviável o pedido do Órgão Ministerial para análise adversa da personalidade dos réus quando se constatar que a justificativa por ele apresentada não constitui fundamento idôneo para autorizar o agravamento da pena-base por essa circunstância judicial. 5. Afasta-se o pleito da Acusação de valoração desfavorável dos motivos do crime, porquanto a torpeza, consistente em vingança por ter a vítima perdido a arma de fogo emprestada pelos réus foi utilizada para qualificar o delito. 6. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 7. Na segunda fase da dosimetria, para que se guarde a devida proporcionalidade, a pena deve ser reduzida do mesmo quantum utilizado para elevar a pena-base em razão de cada circunstância judicial desfavorável ao réu. 8. Reduz-se a pena pecuniária quando a sua fixação não observar a natureza do delito, a situação econômica do apelante e não guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO MINISTERIAL. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUANTO A UM DOS RÉUS. VIABILIDADE. PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO EM FACE DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. READEQUAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL EXCLUÍDA. ATENUANTES E AGRAVANTE. QUANTUM DE REDUÇÃO E DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de modo que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Exclui-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime em relação a um dos réus e da conduta social quanto ao outro quando se constatar que a motivação utilizada pelo Magistrado não se revela idônea para autorizar o agravamento da pena-base. 3. Verificado que a motivação para valoração desfavorável das consequências do crime de um dos réus se aplica ao comparsa, deve a sua pena-base ser agravada por essa circunstância judicial, porquanto o fato de o pai da vítima ter pedido demissão do trabalho e se mudado do Distrito Federal devido às ameaças de morte perpetradas pelos réus excede os limites do que seria naturalmente reclamado para a caracterização do delito de homicídio. 4. Inviável o pedido do Órgão Ministerial para análise adversa da personalidade dos réus quando se constatar que a justificativa por ele apresentada não constitui fundamento idôneo para autorizar o agravamento da pena-base por essa circunstância judicial. 5. Afasta-se o pleito da Acusação de valoração desfavorável dos motivos do crime, porquanto a torpeza, consistente em vingança por ter a vítima perdido a arma de fogo emprestada pelos réus foi utilizada para qualificar o delito. 6. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 7. Na segunda fase da dosimetria, para que se guarde a devida proporcionalidade, a pena deve ser reduzida do mesmo quantum utilizado para elevar a pena-base em razão de cada circunstância judicial desfavorável ao réu. 8. Reduz-se a pena pecuniária quando a sua fixação não observar a natureza do delito, a situação econômica do apelante e não guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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