TJDF APR - 853328-20140310059375APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE O DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DOS RÉUS DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA-BASE. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA.PENA PECUNIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação se os argumentos invocados pela defesa confundem-se com o mérito da ação. 2. Inviáveis os pedidos de absolvição do crime de roubo circunstanciado e de exclusão das causas de aumento descritas nos incisos I e II do art. 157 do Código Penal, uma vez comprovado que o réu, em concurso com terceira pessoa e mediante o emprego de arma, subtraiu o veículo pertencente ao lesado. 3. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e a autoria, e demonstrado pela prova dos autos que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita dos bens. 4. Correta a condenação do primeiro réu pelo crime de corrupção de menores, uma vez comprovado nos autos que ele praticou o crime de roubo circunstanciado na companhia de adolescente com 15 anos de idade. 5. A valoração desfavorável da personalidade está justificada pela existência de duas condenações anteriores com trânsito em julgado, de modo que, considerada uma delas para o aumento na segunda fase da dosimetria em razão da reincidência, a outra pode servir para justificar a análise desfavorável dessa circunstância judicial. 6. Inviável o pedido de aplicação da suspensão condicional da pena, porque o réu é reincidente em crime doloso, de modo que não preenche o requisito elencado no inciso I do art. 77 do Código Penal. 7. Absolve-se um dos réus do crime de corrupção de menores, uma vez comprovado nos autos que o adolescente foi coautor do roubo dos bens que estavam sendo receptados, de modo que não pode ter participação também na receptação, sob pena de bis in idem. 8. Reconhece-se a continuidade delitiva entre os dois crimes de receptação, em virtude de terem sido praticados pelo apelante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças. 9. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para que guarde certa proporção com a pena privativa de liberdade. 10. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução, uma vez que o réu preenche os requisitos elencados no art. 44 do Código Penal, já que a pena aplicada é inferior a 4 anos, ele é primário, e todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. 11. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 12. Recursos conhecidos, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, parcialmente providos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE O DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DOS RÉUS DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA-BASE. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA.PENA PECUNIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação se os argumentos invocados pela defesa confundem-se com o mérito da ação. 2. Inviáveis os pedidos de absolvição do crime de roubo circunstanciado e de exclusão das causas de aumento descritas nos incisos I e II do art. 157 do Código Penal, uma vez comprovado que o réu, em concurso com terceira pessoa e mediante o emprego de arma, subtraiu o veículo pertencente ao lesado. 3. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e a autoria, e demonstrado pela prova dos autos que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita dos bens. 4. Correta a condenação do primeiro réu pelo crime de corrupção de menores, uma vez comprovado nos autos que ele praticou o crime de roubo circunstanciado na companhia de adolescente com 15 anos de idade. 5. A valoração desfavorável da personalidade está justificada pela existência de duas condenações anteriores com trânsito em julgado, de modo que, considerada uma delas para o aumento na segunda fase da dosimetria em razão da reincidência, a outra pode servir para justificar a análise desfavorável dessa circunstância judicial. 6. Inviável o pedido de aplicação da suspensão condicional da pena, porque o réu é reincidente em crime doloso, de modo que não preenche o requisito elencado no inciso I do art. 77 do Código Penal. 7. Absolve-se um dos réus do crime de corrupção de menores, uma vez comprovado nos autos que o adolescente foi coautor do roubo dos bens que estavam sendo receptados, de modo que não pode ter participação também na receptação, sob pena de bis in idem. 8. Reconhece-se a continuidade delitiva entre os dois crimes de receptação, em virtude de terem sido praticados pelo apelante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças. 9. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para que guarde certa proporção com a pena privativa de liberdade. 10. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução, uma vez que o réu preenche os requisitos elencados no art. 44 do Código Penal, já que a pena aplicada é inferior a 4 anos, ele é primário, e todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. 11. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 12. Recursos conhecidos, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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