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Jurisprudência


TJDF APR - 853333-20140110572132APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO OU RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DETRAÇÃO. REGIME SEMIABERTO POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO VEDADA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de roubo circunstanciado, mormente pelo depoimento dos lesados, que reconheceram pessoalmente o réu, em Juízo, como sendo um dos autores do delito, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Inviável o pleito de desclassificação do crime de roubo para o de furto ou de receptação, porquanto restou comprovada a grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo. 3. A consumação do crime de roubo prescinde da necessidade da posse mansa e pacífica do bem subtraído, ou que este saia da esfera de vigilância do lesado, bastando, para tanto, a inversão da sua posse, ainda que por curto espaço de tempo, segundo a teoria da amotio. 4. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade do crime de roubo circunstanciado quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes, bem como de suas circunstancias se os fundamentos são inidôneos e não autoriza o agravamento da pena-base. 5. Exclui-se a análise adversa da culpabilidade no crime de resistência, uma vez que a motivação apresentada é inerente ao próprio tipo penal. 6. Presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, especialmente se o condenado permaneceu preso durante todo o curso do processo. 7. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o crime de roubo circunstanciado, uma vez que a pena é superior a 4 e inferior a 8 anos, o réu é primário e todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, nos termos das alíneas b do § 2º do artigo 33 do Código Penal. 8. Acertada a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, uma vez que aplicada ao réu pena superior a 4 anos e o crime foi praticado com grave ameaça. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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