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Jurisprudência


TJDF APR - 853339-20140310069407APR

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE AFASTADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. APLICA-SE SÓ A FRAÇÃO DO CRIME CONTINUADO. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade quando o termo de apelação foi apresentado em tempo hábil e a apresentação das razões fora do prazo configura mera irregularidade. 2. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado, pelo emprego de arma e concurso de pessoas, e corrupção de menor, quando a materialidade e a autoria dos delitos restaram demonstradas pelo reconhecimento do réu em juízo pelos lesados, bem como pela sua confissão espontânea, além das demais provas colhidas nos autos. 3. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade se utilizado fundamento inidôneo para exasperação da pena-base. 4. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de corrupção de menor, quando o réu confessou em juízo que praticou o crime de roubo na companhia de menor. 5. Na concorrência de concurso formal e continuidade delitiva, aplica-se apenas o aumento de pena relativo ao crime continuado, sob pena de se incorrer em bis in idem. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da situação econômica do réu, da natureza do delito e por guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. 7. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.

Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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