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Jurisprudência


TJDF APR - 853340-20130710244753APR

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, quando a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas através das declarações do lesado, o qual reconheceu o apelante como autor do crime, além de outras provas produzidas nos autos. 2. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal se presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. 3. Desproporcional o quantum de diminuição em razão da atenuante da menoridade, procede-se sua adequação. 4. Ausente fundamentação qualitativa, aplica-se a fração mínima pela incidência de causa de aumento. 5. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, por se tratar de réu primário, com quase todas as circunstâncias judiciais favoráveis e pena aplicada inferior a 8 anos. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da situação econômica do réu, da natureza do delito e por guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 7. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 8. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas aplicadas e fixar o regime inicial semiaberto para o seu cumprimento.

Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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