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Jurisprudência


TJDF APR - 853342-20140710228986APR

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado, pelo emprego de arma e concurso de pessoas, e corrupção de menor, quando a materialidade e a autoria dos delitos restaram demonstradas pelos depoimentos testemunhais, além das demais provas colhidas nos autos. 2. A corrupção de menor é crime formal, razão pela qual prescinde, para sua caracterização, da prova de efetiva corrupção do menor ou de prévio conhecimento da sua idade, bastando que o réu tenha participado do crime com comparsa menor. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4. Ausente fundamentação qualitativa, aplica-se a fração mínima pela incidência de causa de aumento. 5. Presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, especialmente se o condenado permaneceu preso durante todo o curso do processo e não houve mudança fática a ensejar sua soltura. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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