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Jurisprudência


TJDF APR - 853343-20080111530455APR

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. 1. Rejeitam-se as preliminares de nulidade do processo, se a litispendência apontada pela defesa não restou configurada e o prejuízo em face do exercício da ampla defesa não foi por ela comprovado nos autos. 2. Mantém-se a condenação dos réus pelo crime de furto qualificado mediante fraude e pelo concurso de pessoas, por mais de 7 vezes, quando a materialidade e a autoria restaram demonstradas pela confissão de um dos réus, além das demais provas colhidas nos autos. 3. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime, quando possuem fundamentação inidônea. 4. Reconhece-se, de ofício, a extinçãoda punibilidade dos crimes imputados aos réus pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, quando constatado que entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença transcorreram mais de 4 anos, observando-se a pena de 2 anos de reclusão imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação, a teor do enunciado nº 497 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas e, no mérito, reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade dos crimes imputados aos réus, em face da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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