TJDF APR - 853345-20140310051144APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO LESADO. PERMANÊNCIA DO LESADO NO INTERIOR DO VEÍCULO SUBTRAÍDO POR CERCA DE VINTE MINUTOS. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE COM UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROCEDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA NA DELEGACIA COMO ATENUANTE INOMINADA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DOS VALORES DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. REPRIMENDA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DO PAGAMENTO. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. CONCORRÊNCIA ENTRE CRIME FORMAL E CONTINUADO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, quando o reconhecimento foi feito em juízo e não constitui o único meio de prova a fundamentar a condenação do apelante. 2. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menor quando comprovada sua prática pelas declarações dos lesados, os quais o reconheceram como autor da subtração dos veículos, praticadas com concurso de um adolescente, o que coaduna com as demais provas dos autos. 3. Inviável a exclusão da causa de aumento de restrição da liberdade do lesado se comprovado que este foi colocado no interior do veículo subtraído e lá permaneceu por cerca de 20 minutos, até ser abandonado em local ermo. 4. Impossível a compensação da atenuante da menoridade com uma das causas de aumento, porque são apreciadas em fases diferentes da dosimetria. 5. Deixa-se de reconhecer a confissão espontânea por ausência de comprovação nos autos de que o apelante confessou a autoria na polícia ou em juízo. 6. O réu foi preso em flagrante na posse de um dos veículos subtraídos e a conduta de não ter resistido à prisão não implica em reconhecimento de circunstância atenuante inominada. 7. O valor indenizatório pela reparação de danos exige comprovação por algum documento hábil, não podendo ser estabelecido exclusivamente com fundamento nos valores informados pelos lesados. 8. A pena pecuniária é cogente, não podendo ser dispensado o seu pagamento, reduzindo-se seu valor de acordo com a natureza do delito, a situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 9. Concorrentes o concurso formal e a continuidade delitiva, aplica-se o aumento deste último, a fim de evitar o bis in idem. 10. Apelante primário, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis e pena superior a 4 e inferior a 8 anos deve iniciar o cumprimento de sua pena no regime semiaberto, nos termos da alínea b do 2º do artigo 33 do Código Penal. 11. Inviável a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos porque o delito foi praticado com violência à pessoa e a pena aplicada é superior a 4 anos. 12. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO LESADO. PERMANÊNCIA DO LESADO NO INTERIOR DO VEÍCULO SUBTRAÍDO POR CERCA DE VINTE MINUTOS. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE COM UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROCEDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA NA DELEGACIA COMO ATENUANTE INOMINADA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DOS VALORES DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. REPRIMENDA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DO PAGAMENTO. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. CONCORRÊNCIA ENTRE CRIME FORMAL E CONTINUADO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, quando o reconhecimento foi feito em juízo e não constitui o único meio de prova a fundamentar a condenação do apelante. 2. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menor quando comprovada sua prática pelas declarações dos lesados, os quais o reconheceram como autor da subtração dos veículos, praticadas com concurso de um adolescente, o que coaduna com as demais provas dos autos. 3. Inviável a exclusão da causa de aumento de restrição da liberdade do lesado se comprovado que este foi colocado no interior do veículo subtraído e lá permaneceu por cerca de 20 minutos, até ser abandonado em local ermo. 4. Impossível a compensação da atenuante da menoridade com uma das causas de aumento, porque são apreciadas em fases diferentes da dosimetria. 5. Deixa-se de reconhecer a confissão espontânea por ausência de comprovação nos autos de que o apelante confessou a autoria na polícia ou em juízo. 6. O réu foi preso em flagrante na posse de um dos veículos subtraídos e a conduta de não ter resistido à prisão não implica em reconhecimento de circunstância atenuante inominada. 7. O valor indenizatório pela reparação de danos exige comprovação por algum documento hábil, não podendo ser estabelecido exclusivamente com fundamento nos valores informados pelos lesados. 8. A pena pecuniária é cogente, não podendo ser dispensado o seu pagamento, reduzindo-se seu valor de acordo com a natureza do delito, a situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 9. Concorrentes o concurso formal e a continuidade delitiva, aplica-se o aumento deste último, a fim de evitar o bis in idem. 10. Apelante primário, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis e pena superior a 4 e inferior a 8 anos deve iniciar o cumprimento de sua pena no regime semiaberto, nos termos da alínea b do 2º do artigo 33 do Código Penal. 11. Inviável a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos porque o delito foi praticado com violência à pessoa e a pena aplicada é superior a 4 anos. 12. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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