TJDF APR - 853346-20120111823998APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA CONTINÊNCIA. CONEXÃO INEXISTENTE. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM PROPORCIONAL. REDUÇÃO DAS PENAS. 1. Indefere-se o pedido de modificação da competência pela continência, quando uma das apelações criminais mencionadas pela defesa já foi julgada, inexistindo conexão. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade de interceptação telefônica quando a decisão judicial que autorizou esse procedimento observou os requisitos legais para seu deferimento. 3. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciado, pelo emprego de arma e concurso de pessoas, quando a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas através das provas produzidas nos autos, sendo inviável sua desclassificação para furto, porque configurada a grave ameaça. 4. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, da personalidade, das consequências e circunstâncias do crime quando os fundamentos utilizados se mostram inidôneos para exasperar a pena-base. 5. Inviável o reconhecimento da confissão espontânea se o réu não admite ter praticado o fato delituoso que lhe é imputado. 6. Desproporcional o quantum de aumento aplicado em razão da reincidência, observado o critério utilizado na primeira fase, procede-se sua redução. 7. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da situação econômica do réu, da natureza do delito e por guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 8. Recurso conhecido, indeferido o pedido de modificação da competência para o julgamento do feito e preliminar de nulidade rejeitada. No mérito, parcialmente provido para reduzir as penas aplicadas.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA CONTINÊNCIA. CONEXÃO INEXISTENTE. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM PROPORCIONAL. REDUÇÃO DAS PENAS. 1. Indefere-se o pedido de modificação da competência pela continência, quando uma das apelações criminais mencionadas pela defesa já foi julgada, inexistindo conexão. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade de interceptação telefônica quando a decisão judicial que autorizou esse procedimento observou os requisitos legais para seu deferimento. 3. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciado, pelo emprego de arma e concurso de pessoas, quando a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas através das provas produzidas nos autos, sendo inviável sua desclassificação para furto, porque configurada a grave ameaça. 4. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, da personalidade, das consequências e circunstâncias do crime quando os fundamentos utilizados se mostram inidôneos para exasperar a pena-base. 5. Inviável o reconhecimento da confissão espontânea se o réu não admite ter praticado o fato delituoso que lhe é imputado. 6. Desproporcional o quantum de aumento aplicado em razão da reincidência, observado o critério utilizado na primeira fase, procede-se sua redução. 7. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da situação econômica do réu, da natureza do delito e por guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 8. Recurso conhecido, indeferido o pedido de modificação da competência para o julgamento do feito e preliminar de nulidade rejeitada. No mérito, parcialmente provido para reduzir as penas aplicadas.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão