TJDF APR - 853424-20120910086665APR
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO (LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA). ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A atribuição de efeito suspensivo à apelação nos processos afetos à infância e juventude somente é admitida em caráter excepcional, o que não se verifica quando é necessário o início da execução provisória da sentença e o atendimento célere à efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Para aplicação das medidas socioeducativas, considera-se a idade do menor ao tempo da prática do ato infracional, conforme dispõe o art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo que falar em falta de interesse de agir do Estado, ainda que o menor tenha atingido a menoridade penal. Improcede o pleito absolutório se das provas carreadas para os autos se extrai a autoria e a materialidade do ato infracional perpetrado. Diante do comando insculpido no art. 122, I, do ECA, a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional é adequada ao adolescente que praticou ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado pelo resultado (lesão corporal gravíssima).
Ementa
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO (LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA). ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A atribuição de efeito suspensivo à apelação nos processos afetos à infância e juventude somente é admitida em caráter excepcional, o que não se verifica quando é necessário o início da execução provisória da sentença e o atendimento célere à efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Para aplicação das medidas socioeducativas, considera-se a idade do menor ao tempo da prática do ato infracional, conforme dispõe o art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo que falar em falta de interesse de agir do Estado, ainda que o menor tenha atingido a menoridade penal. Improcede o pleito absolutório se das provas carreadas para os autos se extrai a autoria e a materialidade do ato infracional perpetrado. Diante do comando insculpido no art. 122, I, do ECA, a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional é adequada ao adolescente que praticou ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado pelo resultado (lesão corporal gravíssima).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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