TJDF APR - 853425-20140110932158APR
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 329, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTIMPOSSIBILIDADE. DESACATO E RESISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Comprovada a autoria e a materialidade do delito imputado ao apelante, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório. Inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de desacato e de resistência, na hipótese em que se constata, por meio das provas carreadas para os autos, que a conduta do acusado de ofender verbalmente os policiais responsáveis por sua prisão em flagrante não se configura como pretenso crime-meio para a prática do delito de resistência (crime-fim), porquanto praticada aquela com finalidade distinta do cometimento deste. O agravamento da pena pela reincidência em fração superior a 1/6 (um sexto) exige fundamentação idônea.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 329, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTIMPOSSIBILIDADE. DESACATO E RESISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Comprovada a autoria e a materialidade do delito imputado ao apelante, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório. Inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de desacato e de resistência, na hipótese em que se constata, por meio das provas carreadas para os autos, que a conduta do acusado de ofender verbalmente os policiais responsáveis por sua prisão em flagrante não se configura como pretenso crime-meio para a prática do delito de resistência (crime-fim), porquanto praticada aquela com finalidade distinta do cometimento deste. O agravamento da pena pela reincidência em fração superior a 1/6 (um sexto) exige fundamentação idônea.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão