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Jurisprudência


TJDF APR - 853425-20140110932158APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 329, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTIMPOSSIBILIDADE. DESACATO E RESISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Comprovada a autoria e a materialidade do delito imputado ao apelante, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório. Inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de desacato e de resistência, na hipótese em que se constata, por meio das provas carreadas para os autos, que a conduta do acusado de ofender verbalmente os policiais responsáveis por sua prisão em flagrante não se configura como pretenso crime-meio para a prática do delito de resistência (crime-fim), porquanto praticada aquela com finalidade distinta do cometimento deste. O agravamento da pena pela reincidência em fração superior a 1/6 (um sexto) exige fundamentação idônea.

Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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