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Jurisprudência


TJDF APR - 853435-20130111458774APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI 11.340/2006. PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A incidência da Lei Maria da Penha exige que a conduta lesiva seja baseada no gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física/econômica da vítima mulher. Em hipótese que tal, a vulnerabilidade da vítima resta devidamente comprovada, porquanto os fatos em exame decorreram do relacionamento amoroso que esta manteve com o réu por mais de sete anos. Descabe a absolvição do acusado quando as declarações da vítima são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório dos autos.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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