TJDF APR - 853436-20130710293103APR
PENAL. ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INEXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 65 DA LCP - POSSIBILIDADE. PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a prova produzida mostra-se duvidosa quanto ao crime previsto no art. 217-A do CP, na medida em que não se logrou êxito comprovar que os atos libidinosos ocorreram sem a anuência da vítima, que contava mais de 16 (dezesseis) anos de idade, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Se os autos revelam que o acusado ameaçou a vítima de lhe causar mal injusto através de mensagens, enviadas via celular, a condenação do réu como incurso no art. 147 do CP há de ser mantida, pelos seus próprios fundamentos. Afasta-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP, se fundamentada em argumentos inidôneos, redimensionando-se a pena-base para o mínimo legal.
Ementa
PENAL. ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INEXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 65 DA LCP - POSSIBILIDADE. PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a prova produzida mostra-se duvidosa quanto ao crime previsto no art. 217-A do CP, na medida em que não se logrou êxito comprovar que os atos libidinosos ocorreram sem a anuência da vítima, que contava mais de 16 (dezesseis) anos de idade, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Se os autos revelam que o acusado ameaçou a vítima de lhe causar mal injusto através de mensagens, enviadas via celular, a condenação do réu como incurso no art. 147 do CP há de ser mantida, pelos seus próprios fundamentos. Afasta-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP, se fundamentada em argumentos inidôneos, redimensionando-se a pena-base para o mínimo legal.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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