TJDF APR - 853467-20120310136778APR
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MODALIDADE CONSUMADA E TENTADA. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. NÃO INCIDENCIA DO ART. 72. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. O aumento pela continuidade delitiva deve-se dar de acordo com número de infrações, definindo-se o patamar mínimo de 1/6 quando se tratar de dois delitos. 2. Aincidência do artigo 72 do Código Penal limita-se aos casos de concurso formal e material, não alcançando casos de continuidade delitiva. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MODALIDADE CONSUMADA E TENTADA. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. NÃO INCIDENCIA DO ART. 72. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. O aumento pela continuidade delitiva deve-se dar de acordo com número de infrações, definindo-se o patamar mínimo de 1/6 quando se tratar de dois delitos. 2. Aincidência do artigo 72 do Código Penal limita-se aos casos de concurso formal e material, não alcançando casos de continuidade delitiva. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão