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Jurisprudência


TJDF APR - 853679-20130111794852APR

Ementa
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESACATO. GESTOS OBSCENOS E XINGAMENTOS. PROVA. ÂNIMO EXALTADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. PROPORCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DIMINUIÇÃO. I - O crime de embriaguez ao volante é formal e de perigo abstrato, bastando, para a sua consumação, que o acusado dirija embriagado. Assim, deve ser mantida a condenação se há prova pericial e testemunhal de que o réu conduziu o veículo automotor após a ingestão de bebida alcoólica. II - Correta a condenação pelo crime de desobediência se há provas de que o réu descumpriu a determinação proferida pelos agentes de trânsito para que ele parasse o veículo. III - Verificado que o acusado fez gestos obscenos e proferiu xingamentos contra agentes públicos no exercício de suas atividades com a evidente intenção de menosprezar a função por eles exercida, autoriza-se a condenação pelo crime de desacato, sendo certo que o estado de ânimo exaltado do autor não tem o condão de ensejar a absolvição. Precedentes. IV - Presente a atenuante da confissão espontânea, deve a reprimenda ser reduzida em quantidade que atenda ao princípio da proporcionalidade. V - Se a pena privativa de liberdade do crime de embriaguez ao volante foi fixada no mínimo legal, também a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser imposta no mínimo, em atenção à proporcionalidade. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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