TJDF APR - 853696-20140110562654APR
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. I - Deve ser mantida a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos colhidos e das circunstâncias do caso concreto evidencia que a porção de maconha apreendida pela polícia estava vocacionada à difusão ilícita de substâncias entorpecentes. II - O fato de o tráfico de entorpecentes constituir verdadeiro flagelo social é circunstância inerente ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei de Drogas e, portanto, não pode servir para fundamentar o aumento da reprimenda a título de consequência negativa do delito. III - Afração relativa à causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas varia de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Para a fixação da fração, impõe-se a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, e, em especial, o disposto no art. 42 da Lei de Drogas, a fim de amoldar-se às peculiaridades do caso concreto. Sendo expressiva a quantidade de droga apreendida (quase um quilo de maconha), a fração redutora deve ser aplicada em menor grau. IV - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. I - Deve ser mantida a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos colhidos e das circunstâncias do caso concreto evidencia que a porção de maconha apreendida pela polícia estava vocacionada à difusão ilícita de substâncias entorpecentes. II - O fato de o tráfico de entorpecentes constituir verdadeiro flagelo social é circunstância inerente ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei de Drogas e, portanto, não pode servir para fundamentar o aumento da reprimenda a título de consequência negativa do delito. III - Afração relativa à causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas varia de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Para a fixação da fração, impõe-se a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, e, em especial, o disposto no art. 42 da Lei de Drogas, a fim de amoldar-se às peculiaridades do caso concreto. Sendo expressiva a quantidade de droga apreendida (quase um quilo de maconha), a fração redutora deve ser aplicada em menor grau. IV - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
12/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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