TJDF APR - 853698-20140111137272APR
FURTO E DESACATO MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - No caso de réu reincidente, não se pode qualificar como mínima a ofensividade de sua conduta, sendo alto o grau de sua reprovabilidade, pois não se trata o novo crime de conduta isolada, mas de reiterada prática delituosa, o que impede o reconhecimento da insignificância penal. II - Conforme o previsto no art. 67 do Código Penal e segundo o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, é incabível a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência. III - O Código Penal Brasileiro prevê para o crime de desacato (art. 331) a aplicação da pena pecuniária de forma alternativa, e não cumulativa, de sorte que, aplicada pena privativa de liberdade, deve a pena de multa ser decotada, sob pena de violação ao princípio da legalidade, consagrado no art. 5º, inciso XXXIX da CF e art. 1º do Código Penal. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
FURTO E DESACATO MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - No caso de réu reincidente, não se pode qualificar como mínima a ofensividade de sua conduta, sendo alto o grau de sua reprovabilidade, pois não se trata o novo crime de conduta isolada, mas de reiterada prática delituosa, o que impede o reconhecimento da insignificância penal. II - Conforme o previsto no art. 67 do Código Penal e segundo o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, é incabível a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência. III - O Código Penal Brasileiro prevê para o crime de desacato (art. 331) a aplicação da pena pecuniária de forma alternativa, e não cumulativa, de sorte que, aplicada pena privativa de liberdade, deve a pena de multa ser decotada, sob pena de violação ao princípio da legalidade, consagrado no art. 5º, inciso XXXIX da CF e art. 1º do Código Penal. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
12/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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