TJDF APR - 853699-20130710344133APR
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO. ANTECEDENTES. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - É inaplicável o princípio da insignificância no crime de roubo, quando praticado com grave ameaça à pessoa, tendo em vista a elevada reprovabilidade social e a grande periculosidade da ação delituosa. Entendimento do STF. II - Demonstrado que o agente, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma, visara subtrair coisa alheia móvel, resta inequívoca a caracterização do crime de roubo, sendo incabível falar-se em desclassificação para a figura típica do constrangimento ilegal. III - Inviável a desclassificação do roubo consumado para a modalidade tentada, quando a prova dos autos demonstra que houve consumação do delito, sendo certo que o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da amotio, segundo a qual se considera consumado o delito de roubo no momento em que o agente obtém a posse da coisa subtraída, ainda que não seja mansa e pacífica. IV - Mantém-se a análise negativa dos maus antecedentes se o réu ostenta condenação criminal por fato praticado antes do delito em apreço, ainda que com o trânsito em julgado posterior. Precedentes do STJ e do STF. V - A ofensa ao patrimônio não é a única componente do crime de roubo; a existência de grave ameaça ou o emprego de violência contra a pessoa, fatores que tornam diminuta a capacidade de resistência da vítima à intenção de subtrair imposta pelo autor, também são circunstâncias especiais que relevam sua diferença para o furto. Assim, a confissão feita pelo réu, de que praticou grave ameaça contra a vítima do roubo, corroborada por outras provas dos autos, deve ser valorada na segunda fase da dosimetria da pena, conforme previsão do art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal, máxime quando contribui para o édito condenatório, VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO. ANTECEDENTES. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - É inaplicável o princípio da insignificância no crime de roubo, quando praticado com grave ameaça à pessoa, tendo em vista a elevada reprovabilidade social e a grande periculosidade da ação delituosa. Entendimento do STF. II - Demonstrado que o agente, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma, visara subtrair coisa alheia móvel, resta inequívoca a caracterização do crime de roubo, sendo incabível falar-se em desclassificação para a figura típica do constrangimento ilegal. III - Inviável a desclassificação do roubo consumado para a modalidade tentada, quando a prova dos autos demonstra que houve consumação do delito, sendo certo que o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da amotio, segundo a qual se considera consumado o delito de roubo no momento em que o agente obtém a posse da coisa subtraída, ainda que não seja mansa e pacífica. IV - Mantém-se a análise negativa dos maus antecedentes se o réu ostenta condenação criminal por fato praticado antes do delito em apreço, ainda que com o trânsito em julgado posterior. Precedentes do STJ e do STF. V - A ofensa ao patrimônio não é a única componente do crime de roubo; a existência de grave ameaça ou o emprego de violência contra a pessoa, fatores que tornam diminuta a capacidade de resistência da vítima à intenção de subtrair imposta pelo autor, também são circunstâncias especiais que relevam sua diferença para o furto. Assim, a confissão feita pelo réu, de que praticou grave ameaça contra a vítima do roubo, corroborada por outras provas dos autos, deve ser valorada na segunda fase da dosimetria da pena, conforme previsão do art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal, máxime quando contribui para o édito condenatório, VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
12/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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