TJDF APR - 853704-20140910133623APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. AUTORIA. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO QUALIFICADO. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO. I - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima, comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado. II - Não há que falar em desclassificação do ato infracional análogo à tentativa de latrocínio para aquele equiparado ao de roubo qualificado,quando existentes provas de que o menor agiu com animus necandi ou, pelo menos, assumiu o risco de matar ao efetuar disparos na direção da vítima. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado, ante a concreta e extrema gravidade do ato perpetrado. IV - Recurso desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. AUTORIA. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO QUALIFICADO. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO. I - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima, comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado. II - Não há que falar em desclassificação do ato infracional análogo à tentativa de latrocínio para aquele equiparado ao de roubo qualificado,quando existentes provas de que o menor agiu com animus necandi ou, pelo menos, assumiu o risco de matar ao efetuar disparos na direção da vítima. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado, ante a concreta e extrema gravidade do ato perpetrado. IV - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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