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Jurisprudência


TJDF APR - 853718-20130210017085APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. EXAME COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ABSORÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESIGNIOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. 1 - Para a comprovação da gravidade da lesão corporal mostra-se despiciendo a realização de exame complementar, a que alude o art. 168, §2º, do CPP, quando o laudo de exame de corpo de delito atesta que as lesões sofridas pela vítima - fratura exposta com realização de cirurgia para a colocação de pinos - acarretam o afastamento das ocupações habituais por mais de trinta dias. 2 - Inviável considerar-se absorvido pelo crime de lesões corporais o delito de disparo de arma de fogo, quando resta claro que as condutas advieram de desígnios autônomos. Cabe, desse modo, a subsistência em apartado do crime contra a incolumidade pública. 3 - Confesso o réu da prática delitiva, impõe-se reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea. 4 - Apelação conhecida e parcialmente provida para redimensionar as penas.

Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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