TJDF APR - 853720-20140110479587APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DUAS CONDENAÇÕES. ANTECEDENTE CORRETAMENTE AVALIADO. ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, incabível a absolvição por falta de provas ou a desclassificação do crime para o de uso próprio (artigo 28 da LAT). 2.Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade, sendo, portanto, idôneos para embasar um decreto condenatório, ainda mais quando em consonância com as demais provas colhidas, em especial a confissão judicial do réu e a captação de filmagens. 3.Condenações judiciais distintas, com trânsito em julgado anterior ao fato sob exame, podem ser utilizadas para valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, na primeira fase da dosimetria, e da agravante da reincidência, na segunda fase, não configurando bis in idem. 4. Nos termos da Súmula 231 do STJ, a atenuante não pode reduzir a pena-base aquém do mínimo legal. Compensação da atenuante com a agravante da reincidência. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DUAS CONDENAÇÕES. ANTECEDENTE CORRETAMENTE AVALIADO. ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, incabível a absolvição por falta de provas ou a desclassificação do crime para o de uso próprio (artigo 28 da LAT). 2.Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade, sendo, portanto, idôneos para embasar um decreto condenatório, ainda mais quando em consonância com as demais provas colhidas, em especial a confissão judicial do réu e a captação de filmagens. 3.Condenações judiciais distintas, com trânsito em julgado anterior ao fato sob exame, podem ser utilizadas para valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, na primeira fase da dosimetria, e da agravante da reincidência, na segunda fase, não configurando bis in idem. 4. Nos termos da Súmula 231 do STJ, a atenuante não pode reduzir a pena-base aquém do mínimo legal. Compensação da atenuante com a agravante da reincidência. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
11/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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