TJDF APR - 853721-20140310173456APR
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO NO CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIMES HEDIONDOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, uma vez que devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do delito descrito nos autos, mormente diante das palavras seguras da vítima, as quais foram confirmadas pelo laudo de exame de corpo de delito, estando, ainda, em consonância com os depoimentos das testemunhas. 2. Apalavra segura da vítima possui especial importância em crimes da espécie, praticados longe de testemunhas, sobretudo, como no caso em apreço, em que amparada pelos demais elementos de prova constantes dos autos. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os crimes hediondos e equiparados, declarando a inconstitucionalidade do artigo 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90, razão pela qual a matéria deve ser analisada à luz do disposto no Código Penal. 4. Fixada a pena em 08 (oito) anos de reclusão e sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais, impõe-se o estabelecimento do regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal. - Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO NO CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIMES HEDIONDOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, uma vez que devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do delito descrito nos autos, mormente diante das palavras seguras da vítima, as quais foram confirmadas pelo laudo de exame de corpo de delito, estando, ainda, em consonância com os depoimentos das testemunhas. 2. Apalavra segura da vítima possui especial importância em crimes da espécie, praticados longe de testemunhas, sobretudo, como no caso em apreço, em que amparada pelos demais elementos de prova constantes dos autos. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os crimes hediondos e equiparados, declarando a inconstitucionalidade do artigo 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90, razão pela qual a matéria deve ser analisada à luz do disposto no Código Penal. 4. Fixada a pena em 08 (oito) anos de reclusão e sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais, impõe-se o estabelecimento do regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal. - Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
11/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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