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Jurisprudência


TJDF APR - 853804-20140130069837APR

Ementa
ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTERNAÇÃO. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria dos atos infracionais imputados ao adolescente. Não há a necessidade de apreensão da arma e sua submissão à perícia para a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, podendo o emprego de arma ser comprovado pela prova oral. O ato de confessar a infração, muito embora revele um lado positivo da personalidade do adolescente, não se presta a suavizar a medida socioeducativa que será escolhida, em especial quando outras circunstâncias não recomendarem a adoção de medida mais branda. Não se aplica aos inimputáveis a atenuante da confissão espontânea, já que para eles não há o critério trifásico de aplicação de pena. A prática de ato infracional correspondente a roubo duplamente circunstanciado autoriza, de acordo com o inciso I do art. 122 do ECA, a adoção da medida de internação, notadamente por se tratar de adolescente que ostenta outras passagens pela Vara da Infância e Juventude e inserido em situação de risco. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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