TJDF APR - 853805-20140130086902APR
ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. NECESSIDADE DE AÇÃO ESTATAL IMEDIATA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. O recurso interposto pela Defesa foi recebido no efeito meramente devolutivo, uma vez que não está presente o requisito para concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Mantém-se a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, que encontra amparo no art. 112, inciso V, do ECA, quando se cuida de menor com outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, por atos infracionais correspondentes aos crimes de roubo (três vezes), porte e uso de drogas e apropriação indébita, tendo sido beneficiado com o instituto da remissão judicial e aplicadas a ele as medidas socioeducativas de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade (duas vezes). Diante dessa reiteração na prática de outras infrações, o comprometimento do jovem com o mundo infracional se torna ainda maior, revelando-se incabível o retorno do adolescente ao cumprimento de medida anteriormente imposta ou aplicação de medida mais branda. Apelo desprovido.
Ementa
ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. NECESSIDADE DE AÇÃO ESTATAL IMEDIATA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. O recurso interposto pela Defesa foi recebido no efeito meramente devolutivo, uma vez que não está presente o requisito para concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Mantém-se a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, que encontra amparo no art. 112, inciso V, do ECA, quando se cuida de menor com outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, por atos infracionais correspondentes aos crimes de roubo (três vezes), porte e uso de drogas e apropriação indébita, tendo sido beneficiado com o instituto da remissão judicial e aplicadas a ele as medidas socioeducativas de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade (duas vezes). Diante dessa reiteração na prática de outras infrações, o comprometimento do jovem com o mundo infracional se torna ainda maior, revelando-se incabível o retorno do adolescente ao cumprimento de medida anteriormente imposta ou aplicação de medida mais branda. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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