TJDF APR - 853806-20140130055263APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, porque se cuida de ato infracional grave. O adolescente encontra-se em situação de risco e possui diversas passagens pela Vara da Infância e da Juventude, já tendo recebido a medida socioeducativa de semiliberdade. O adolescente, no entanto, voltou a praticar ato infracional, o que demonstra a necessidade da adoção de medida mais rígida. O ato de confessar a infração muito embora revele um lado positivo da personalidade do adolescente, não se presta a suavizar a medida socioeducativa que será escolhida, em especial quando outras circunstâncias não recomendarem a adoção de medida mais branda. Não se aplica aos inimputáveis a atenuante da confissão espontânea, já que para eles não há o critério trifásico de aplicação de pena. Apelação desprovida.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, porque se cuida de ato infracional grave. O adolescente encontra-se em situação de risco e possui diversas passagens pela Vara da Infância e da Juventude, já tendo recebido a medida socioeducativa de semiliberdade. O adolescente, no entanto, voltou a praticar ato infracional, o que demonstra a necessidade da adoção de medida mais rígida. O ato de confessar a infração muito embora revele um lado positivo da personalidade do adolescente, não se presta a suavizar a medida socioeducativa que será escolhida, em especial quando outras circunstâncias não recomendarem a adoção de medida mais branda. Não se aplica aos inimputáveis a atenuante da confissão espontânea, já que para eles não há o critério trifásico de aplicação de pena. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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