TJDF APR - 853807-20140130072056APR
ECA. ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE ROUBO. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REGISTROS DE PASSAGENS PELA VIJ POR OUTROS ATOS INFRACIONAIS. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. 1. O art. 215 do ECA, em plena vigência, dispõe que poderá haver efeito suspensivo na apelação apenas quando houver risco de dano irreparável à parte, sendo que o adolescente, no caso dos autos, tende a ser beneficiado com a ação estatal, nunca prejudicado. 2. Ao impor uma medida socioeducativa, o Magistrado não está obrigado a observar uma gradação. É sabido que na fixação das referidas medidas devem ser observadas as condições pessoais do menor, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (art. 112, § 1º, da Lei 8.069/90 - ECA). No caso, além de o fato descrito na representação (ato análogo a tentativa de roubo) apresentar-se como de extremagravidade, notadamente dadas as circunstâncias em que foi cometido, as condições pessoais e o quadro social do representado recomendam a adoção da medida aplicada de internação. Trata-se de adolescente infrator contumaz, ostentando várias passagens pela VIJ. 3. Apelo desprovido.
Ementa
ECA. ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE ROUBO. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REGISTROS DE PASSAGENS PELA VIJ POR OUTROS ATOS INFRACIONAIS. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. 1. O art. 215 do ECA, em plena vigência, dispõe que poderá haver efeito suspensivo na apelação apenas quando houver risco de dano irreparável à parte, sendo que o adolescente, no caso dos autos, tende a ser beneficiado com a ação estatal, nunca prejudicado. 2. Ao impor uma medida socioeducativa, o Magistrado não está obrigado a observar uma gradação. É sabido que na fixação das referidas medidas devem ser observadas as condições pessoais do menor, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (art. 112, § 1º, da Lei 8.069/90 - ECA). No caso, além de o fato descrito na representação (ato análogo a tentativa de roubo) apresentar-se como de extremagravidade, notadamente dadas as circunstâncias em que foi cometido, as condições pessoais e o quadro social do representado recomendam a adoção da medida aplicada de internação. Trata-se de adolescente infrator contumaz, ostentando várias passagens pela VIJ. 3. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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