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Jurisprudência


TJDF APR - 853820-20130210049317APR

Ementa
PENAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. PENA OU MEDIDA DE SEGURANÇA. ANTIGO REGIME DO DUPLO BINÁRIO. SISTEMA VIGENTE: VICARIANTE. PROVIMENTO PARCIAL. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado ao acusado. Reconhece-se a confissão espontânea quando idônea para confirmar o decreto condenatório. Redução da pena, após compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Sendo o réu semi-imputável não cabe redução da pena mais medida de segurança. Desde a Lei nº 7.209/84 restou abolido o antigo regime do duplo binário, que permitia a aplicação cumulativa de pena privativa de liberdade mais medida de segurança. O sistema vigente, desde 1984, é o vicariante, em que o agente recebe pena ou medida de segurança, Indicação, na espécie, conforme perícia médica, da internação. Apelo provido para substituir a pena privativa de liberdade pela medida de segurança de internação já imposta na sentença.

Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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