TJDF APR - 853824-20140110802107APR
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. DETRAÇÃO. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. Conjunto probatório que confirma a autoria e a materialidade do crime do art. 217-A do Código Penal. Configurado o crime de estupro de vulnerável, não cabe desclassificação da conduta para aquela do art. 65 da Lei de Contravenções Penais. Nada a reparar na pena fixada no mínimo legal de 8 (oito) anos de reclusão. A pena fixada em 8 (oito) anos e as circunstâncias judiciais amplamente favoráveis ao acusado determinam o regime prisional inicial semiaberto. Justificada a manutenção da prisão do recorrente na necessidade de garantia da ordem pública penal e não constatada alteração da situação fática após a prolação da sentença condenatória, aconselhável a manutenção da restrição da liberdade do réu, por idêntico fundamento. Quanto à detração penal, apesar da regra do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº 12.736/2012, recomendável que seja analisada pelo Juiz da Execução Penal. Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. DETRAÇÃO. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. Conjunto probatório que confirma a autoria e a materialidade do crime do art. 217-A do Código Penal. Configurado o crime de estupro de vulnerável, não cabe desclassificação da conduta para aquela do art. 65 da Lei de Contravenções Penais. Nada a reparar na pena fixada no mínimo legal de 8 (oito) anos de reclusão. A pena fixada em 8 (oito) anos e as circunstâncias judiciais amplamente favoráveis ao acusado determinam o regime prisional inicial semiaberto. Justificada a manutenção da prisão do recorrente na necessidade de garantia da ordem pública penal e não constatada alteração da situação fática após a prolação da sentença condenatória, aconselhável a manutenção da restrição da liberdade do réu, por idêntico fundamento. Quanto à detração penal, apesar da regra do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº 12.736/2012, recomendável que seja analisada pelo Juiz da Execução Penal. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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