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Jurisprudência


TJDF APR - 853827-20120910082252APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. APELAÇÃO. MATERIA DELIMITADA PELO TERMO. APLICAÇÃO DA PENA. NÃO PROVIMENTO. Toda a matéria elencada no termo de apelação deve ser analisada, ainda que não abordada nas razões recursais, porquanto é o termo que delimita os fundamentos do apelo. Irrepreensível a fixação da reprimenda, atento o r. sentenciante aos fins de prevenção e repressão norteadores do sistema criminal, fixada pena-base no patamar mínimo, seguida de aumento de 1/6 (um sexto) pela reincidência. Embora inexista limite mínimo e máximo para o aumento da pena pela incidência de circunstância agravante, adequada referida fração, a menor prevista para as causas específicas de aumento de pena. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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