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Jurisprudência


TJDF APR - 853830-20140810003427APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. TRÊS CRIMES EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DAS VÍTIMAS. PROVAS PRODUZIDAS JUDICIALMENTE. AFASTAMENTO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PARA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE. DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE ATINGIR PATRIMÔNIO DE TRÊS VÍTIMAS. REDUÇÃO DE PENA PELA SEMIIMPUTABILIDADE NA FRAÇÃO MÁXIMA. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A SITUAÇÃO DO RÉU ATESTADA EM LAUDO PSIQUIÁTRICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1.A prova produzida em inquérito - depoimentos das vítimas e de testemunhas - restou devidamente confirmada em Juízo, atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, perfazendo um conjunto probatório robusto e coeso no sentido de apontar a autoria do crime por parte do apelante, de modo que não há que se falar em absolvição. 2. O critério de redução da pena em face da semiimputabilidade deve levar em conta a maior ou menor perturbação mental do réu. Atestado em laudo pericial o comprometimento em grau leve, correta a aplicação da fração redutora mínima (1/3 - um terço) 3. Mantém-se o concurso formal de crimes, pois foram atingidos os patrimônios de três vítimas. 4. A medida de segurança de internação é a mais adequada ao caso dos autos, em que as condutas praticadas se subsumem aos crimes de roubo simples, que prevêem a aplicação de pena de reclusão, além da periculosidade do recorrente, sua reincidência e necessidade de acompanhamento médico, psicológico e social, ante a falta de suporte familiar para tratamento ambulatorial. 5. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, por três vezes, à pena de em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 2

Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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