TJDF APR - 853889-20140110927040APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇAO NA FRAÇÃO MÁXIMA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A confissão extrajudicial do réu, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares que o prenderam em flagrante, indicaram que o réu trazia consigo e vendia cerca de 40g (quarenta gramas) de maconha, acondicionadas e fracionadas para venda, nas proximidades da Biblioteca Nacional de Brasília. 2. Não deve ser valorada negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e conseqüências do crime, quando a quantidade e a natureza da substância apreendida - cerca de 40g de maconha - não justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 3. O fato de o réu ter praticado mais de um dos verbos núcleos do tipo penal não é apto para escolher a fração de diminuição da pena em face do tráfico privilegiado, eis que este argumento já foi utilizado pelo d. sentenciante para condená-lo como incurso no crime descrito no artigo 33 da LAD. 4. Dado provimento parcial ao recurso para reduzir a pena privativa de liberdade do apelante.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇAO NA FRAÇÃO MÁXIMA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A confissão extrajudicial do réu, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares que o prenderam em flagrante, indicaram que o réu trazia consigo e vendia cerca de 40g (quarenta gramas) de maconha, acondicionadas e fracionadas para venda, nas proximidades da Biblioteca Nacional de Brasília. 2. Não deve ser valorada negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e conseqüências do crime, quando a quantidade e a natureza da substância apreendida - cerca de 40g de maconha - não justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 3. O fato de o réu ter praticado mais de um dos verbos núcleos do tipo penal não é apto para escolher a fração de diminuição da pena em face do tráfico privilegiado, eis que este argumento já foi utilizado pelo d. sentenciante para condená-lo como incurso no crime descrito no artigo 33 da LAD. 4. Dado provimento parcial ao recurso para reduzir a pena privativa de liberdade do apelante.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
11/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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