TJDF APR - 853890-20140111237430APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. OCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A desvaloração das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal com base em motivação utilizada para agravar a pena em outra ocasião, caracteriza bis in idem. 2. Não deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao condenado que tentou introduzir considerável quantidade de drogas em presídio, pois tal conduta gera instabilidade no sistema penitenciário, afetando à segurança do estabelecimento. 3. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público paratornar sem efeito a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. OCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A desvaloração das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal com base em motivação utilizada para agravar a pena em outra ocasião, caracteriza bis in idem. 2. Não deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao condenado que tentou introduzir considerável quantidade de drogas em presídio, pois tal conduta gera instabilidade no sistema penitenciário, afetando à segurança do estabelecimento. 3. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público paratornar sem efeito a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
11/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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