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Jurisprudência


TJDF APR - 853894-20130510018044APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MEIO DESPROPORCIONAL. PENA. VALOR DO DIA MULTA. QUANTUM RAZOÁVEL. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório 2. Age em legítima defesa da propriedade apenas aquele que repudia agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou de terceiro, com uso moderado de meios necessários. Ausente estes requisitos em relação a terceiras pessoas, ante a ausência de injusta agressão, pois o conflito era entre pessoas lindeiras, não tem aplicação referida excludente de ilicitude. 3. O valor do dia-multa a ser fixado na pena pecuniária deve levar em consideração a situação econômica do réu, não se mostrando ilegal a imposição de quantum acima do mínimo legal quando restar devidamente fundamentada a sua necessidade diante do caráter retributivo e educativo da pena. 4. Recurso a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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