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Jurisprudência


TJDF APR - 853904-20130130087089APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. MÉRITO. ATOS INFRACIONAIS. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA COMPROVADA. TEORIA MONISTA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. TESE REJEITADA. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA. CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEL. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. MANTIDA. PONDERAÇÃO ENTRE GRAVIDADE DO ATO, CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS, E AUSÊNCIA DE PASSAGENS ANTERIORES. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado singular é quem tem maior contato com o adolescente e extrai deste contato a medida mais adequada ao caso. 2. A palavra das vítimas-policiais, em consonância com os demais elementos probatórios, mostra-se de suma importância para a comprovação dos atos infracionais análogos ao crime de roubo e tentativa de homicídio. 3. No que concerne à natureza jurídica do concurso de agentes, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria unitária ou monista, segundo a qual todos que concorrem para o crime incidem nas penas a ele cominadas (art. 29 do Código Penal). Não há, portanto, como afastar a coautoria do adolescente no que se refere ao ato infracional análogo à tentativa de homicídio qualificado. 4. A irresistibilidade da coação deve ser medida pela gravidade do mal ameaçado. Na espécie, a versão do adolescente no sentido de que foi ameaçado pelo próprio comparsa não lhe socorre, seja porque não ficou comprovada, seja porque não configura a irresistibilidade suficiente para configurar a coação irresistível. 5. Se o crime de porte ilegal de arma de fogo ocorreu em circunstância fática distinta ao do delito de roubo circunstanciado, não há falar em consunção. O princípio da consunção é aplicado quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo. 6. A aplicação das medidas socioeducativas deve ter como paradigma a capacidade do menor de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade que envolveu a prática infracional, não deixando dúvidas, portanto, que essa análise deve ser feita casuisticamente e não abstratamente, 7. Ponderando a gravidade dos delitos, o contexto social, condições pessoais, e a ausência de passagens anteriores do representado, não há nenhuma dúvida da imprescindibilidade da aplicação da medida de Semiliberdade para o apelante. 8. Desnecessária a gradação das medidas socioeducativas previstas na Lei N. 8.069/90, quando o Juízo Menorista, fundamentadamente, demonstrar que as medidas eleitas são adequadas à ressocialização dos menores. 9. Recursos da Defesa e do Ministério Público desprovidos.

Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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