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Jurisprudência


TJDF APR - 853913-20140111382405APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, III, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. EXPOSIÇÃO DE IMPRESSÃO PESSOAL POR PARTE DO PROMOTOR EM SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. SOBERANIA DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação, interposto no Tribunal do Júri, possui uma peculiaridade com relação aos apelos referentes a crimes não dolosos contra a vida: seu efeito se circunscreve às alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, descritas no termo ou petição de apelação, não havendo devolução ampla, como ocorre nos apelos defensivos em geral. Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal. 2. Em matéria processual penal prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade, seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, ou, ainda, quando o ato processual não houver influído na apuração da verdade substancial, ou na decisão da causa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 3. As impressões pessoais externadas pelo representante do Ministério Público durante a Sessão Plenária de que o réu possivelmente teria tido participação no homicídio, e não apenas na ocultação de cadáver (delito pelo qual foi denunciado e pronunciado), não invalida o julgamento, diante da flagrante ausência de prejuízo, pois o acusado confessou a prática delitiva em sede policial, durante seu interrogatório judicial e também no Plenário do Júri, perante o douto Conselho de Sentença, e foi condenado à pena mínima. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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