TJDF APR - 853914-20140111049760APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA. TEORIA DA COCULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A multirreincidência em crimes contra o patrimônio é instrumento idôneo a demonstrar a intensa reprovabilidade da ação do apelante e a acentuada periculosidade social de seu comportamento, não permitindo a incidência do princípio da insignificância àqueles que fazem do crime meio de vida. Precedentes. 3. Atenta aos princípios da igualdade, proporcionalidade e individualização da pena, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, sendo o réu multirreincidente, torna-se impossível a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, ressalvados os casos em que apenas uma condenação tenha sido considerada para o reconhecimento da reincidência e as demais para caracterizar os maus antecedentes. 4. Não merece acolhida a teoria da coculpabilidade, haja vista a inexistência de provas nos autos de que o Estado negou ao apelante as necessidades básicas. 5. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA. TEORIA DA COCULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A multirreincidência em crimes contra o patrimônio é instrumento idôneo a demonstrar a intensa reprovabilidade da ação do apelante e a acentuada periculosidade social de seu comportamento, não permitindo a incidência do princípio da insignificância àqueles que fazem do crime meio de vida. Precedentes. 3. Atenta aos princípios da igualdade, proporcionalidade e individualização da pena, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, sendo o réu multirreincidente, torna-se impossível a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, ressalvados os casos em que apenas uma condenação tenha sido considerada para o reconhecimento da reincidência e as demais para caracterizar os maus antecedentes. 4. Não merece acolhida a teoria da coculpabilidade, haja vista a inexistência de provas nos autos de que o Estado negou ao apelante as necessidades básicas. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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