TJDF APR - 853918-20140710086039APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIÁVEL. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. PERSONALIDADE. MOTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há continuidade delitiva envolvendo os crimes de furto e roubo majorado, pois, embora sejam do mesmo gênero, não são da mesma espécie. 2. Para a caracterização do crime continuado, é necessário, além de terem sido os delitos cometidos de forma similar - considerando-se o tempo, lugar, modo de execução e outras semelhanças -, que entre estas condições haja ligação, liame, de forma a deixar claro que os crimes subsequentes foram continuação do primeiro. 3. Inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizadas para macular a personalidade do agente. 4. A busca do lucro ilícito está comumente atrelada aos crimes patrimoniais, não servindo como base para considerar grave o motivo do crime. 5. A única hipótese em que se observa possível o emprego de uma causa de aumento de pena, na primeira fase, para a elevação da pena-base e, em seguida, o uso de outra causa de aumento de pena, na terceira fase, para majorar a reprimenda, de forma compatível com a exegese do enunciado nº 443 do Superior Tribunal de Justiça, é quando o emprego das causas de aumento de pena, na terceira fase, pelo critério qualitativo, permitir o aumento da pena em fração superior à mínima. 6. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIÁVEL. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. PERSONALIDADE. MOTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há continuidade delitiva envolvendo os crimes de furto e roubo majorado, pois, embora sejam do mesmo gênero, não são da mesma espécie. 2. Para a caracterização do crime continuado, é necessário, além de terem sido os delitos cometidos de forma similar - considerando-se o tempo, lugar, modo de execução e outras semelhanças -, que entre estas condições haja ligação, liame, de forma a deixar claro que os crimes subsequentes foram continuação do primeiro. 3. Inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizadas para macular a personalidade do agente. 4. A busca do lucro ilícito está comumente atrelada aos crimes patrimoniais, não servindo como base para considerar grave o motivo do crime. 5. A única hipótese em que se observa possível o emprego de uma causa de aumento de pena, na primeira fase, para a elevação da pena-base e, em seguida, o uso de outra causa de aumento de pena, na terceira fase, para majorar a reprimenda, de forma compatível com a exegese do enunciado nº 443 do Superior Tribunal de Justiça, é quando o emprego das causas de aumento de pena, na terceira fase, pelo critério qualitativo, permitir o aumento da pena em fração superior à mínima. 6. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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