TJDF APR - 853921-20140310204917APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIÁVEL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A apreensão da arma de fogo e o laudo de exame de eficiência são dispensáveis à caracterização da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, bastando que a efetiva utilização do artefato fique evidenciada por outras provas coligidas aos autos. No caso, entretanto, a arma de fogo utilizada no crime de roubo foi apreendida e periciada, sendo o laudo conclusivo pela sua aptidão para realizar disparos. 2. O delito tipificado no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90é de natureza formal, bastando, para a sua configuração, a participação de inimputável em prática delituosa na companhia de maior de18 anos, independente da demonstração de sua anterior corrupção. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIÁVEL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A apreensão da arma de fogo e o laudo de exame de eficiência são dispensáveis à caracterização da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, bastando que a efetiva utilização do artefato fique evidenciada por outras provas coligidas aos autos. No caso, entretanto, a arma de fogo utilizada no crime de roubo foi apreendida e periciada, sendo o laudo conclusivo pela sua aptidão para realizar disparos. 2. O delito tipificado no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90é de natureza formal, bastando, para a sua configuração, a participação de inimputável em prática delituosa na companhia de maior de18 anos, independente da demonstração de sua anterior corrupção. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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