TJDF APR - 853931-20140310133733APR
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO. POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PREQUESTIONAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I - Interposta uma das apelações fora do prazo legal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. II - Presentes os indícios de autoria e materialidade do crime imputado ao réu quando do oferecimento da denúncia, não há falar-se em ausência de justa causa para a propositura da ação penal, tampouco em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, mormente quando garantida a atuação da Defesa dos acusados durante toda a instrução criminal. III - O instituto da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95, foi idealizado para beneficiar o réu e proporcionar a suspensão do curso do processo, após o recebimento da denúncia, desde que o crime a ele imputado não tenha pena mínima superior a um ano e sejam cumpridas determinadas condições legais, com o fito de atingir a extinção da punibilidade, sem necessidade do julgamento do direito material vindicado. Não sendo esta a hipótese, rejeita-se o benefício. IV - Mantém-se a condenação do réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo quando comprovada a autoria delitiva por meio de depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. V - Para fins de prequestionamento, não é necessário que o julgador se manifeste expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, mas apenas que exponha os motivos de seu convencimento, a teor do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. VI - Recurso do réu Salomão Lopes do Vale não conhecido. Recurso do réu Wellinton Bruno Sousa de Assis conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.
Ementa
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO. POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PREQUESTIONAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I - Interposta uma das apelações fora do prazo legal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. II - Presentes os indícios de autoria e materialidade do crime imputado ao réu quando do oferecimento da denúncia, não há falar-se em ausência de justa causa para a propositura da ação penal, tampouco em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, mormente quando garantida a atuação da Defesa dos acusados durante toda a instrução criminal. III - O instituto da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95, foi idealizado para beneficiar o réu e proporcionar a suspensão do curso do processo, após o recebimento da denúncia, desde que o crime a ele imputado não tenha pena mínima superior a um ano e sejam cumpridas determinadas condições legais, com o fito de atingir a extinção da punibilidade, sem necessidade do julgamento do direito material vindicado. Não sendo esta a hipótese, rejeita-se o benefício. IV - Mantém-se a condenação do réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo quando comprovada a autoria delitiva por meio de depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. V - Para fins de prequestionamento, não é necessário que o julgador se manifeste expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, mas apenas que exponha os motivos de seu convencimento, a teor do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. VI - Recurso do réu Salomão Lopes do Vale não conhecido. Recurso do réu Wellinton Bruno Sousa de Assis conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
12/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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