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Jurisprudência


TJDF APR - 853931-20140310133733APR

Ementa
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO. POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PREQUESTIONAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I - Interposta uma das apelações fora do prazo legal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. II - Presentes os indícios de autoria e materialidade do crime imputado ao réu quando do oferecimento da denúncia, não há falar-se em ausência de justa causa para a propositura da ação penal, tampouco em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, mormente quando garantida a atuação da Defesa dos acusados durante toda a instrução criminal. III - O instituto da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95, foi idealizado para beneficiar o réu e proporcionar a suspensão do curso do processo, após o recebimento da denúncia, desde que o crime a ele imputado não tenha pena mínima superior a um ano e sejam cumpridas determinadas condições legais, com o fito de atingir a extinção da punibilidade, sem necessidade do julgamento do direito material vindicado. Não sendo esta a hipótese, rejeita-se o benefício. IV - Mantém-se a condenação do réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo quando comprovada a autoria delitiva por meio de depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. V - Para fins de prequestionamento, não é necessário que o julgador se manifeste expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, mas apenas que exponha os motivos de seu convencimento, a teor do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. VI - Recurso do réu Salomão Lopes do Vale não conhecido. Recurso do réu Wellinton Bruno Sousa de Assis conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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